Na tarde dessa quarta-feira, 18 na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins os Sindicatos e Associações se reuniram com a Comissão de Reestruturação das Carreiras Públicas do Estado do Tocantins, presidida pelo Deputado Ricardo Ayres, assunto em pauta Plano de Carreira dos Servidores Públicos Estaduais.
Comissão de Reestruturação das Carreiras Públicas do Estado do Tocantins foi criada através de Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Ayres, na condição de Presidente da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, na presente legislatura.

Abaixo colocaremos alguns trechos do relatório apresentado:

O objetivo proposto com a criação da Comissão é o de apresentar propostas para a reestruturação da administração pública estadual nos vários níveis e poderes, revisando, debatendo, organizando e normatizando as relações administrativas, orçamentárias, financeiras e funcionais entre os poderes, órgãos e as diversas classes de servidores que compõem os respectivos quadros administrativos, de maneira proporcional á capacidade financeira do Estado, sem que isso implique em redução de direitos já incorporados no patrimônio jurídico dos servidores em geral, mas que conduza, por necessidade e exigência constitucional, á uma reforma administrativa do Estado com base nos princípios da eficiência, da isonomia e da economicidade. ...

Os resultados apresentados neste relatório, longe de qualquer pretensão de se mostrarem absolutos e impassíveis de modificação, servirão para criar o ambiente político necessário ao debate acerca da necessidade da reforma administrativa que se propõe, não só diante da crise pela qual passamos, mas, essencialmente, visando á preservação das instituições e das funções do Estado, evitando o falimento que se avizinha se nada fizermos e se todos se omitirem do compromisso histórico que requer ação com espírito público em beneficio do País, do Estado do Tocantins e do nosso povo, este como a razão mesma da existência das instituições públicas do Estado. ...

Os estudos realizados preliminarmente demonstram que a despesa com pessoal, com relação à Receita Corrente Líquida (RCL) o Estado, tem ultrapassado o limite prudencial e o máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destacando-se do quadro geral, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas, segunda os dados do 2ª quadrimestre. ...

Isso porque o Estado do Tocantins, na última década, vem perdendo gradativamente sua capacidade de investimento, arcando com um aumento exponencial de gastos com pessoal. ...

Entretanto, dados obtidos que são mais alarmantes e que dão substância para fundamentar a reestruturação das carreiras, a revisão das progressões e o aumento do interstício para progredir, malgrado tenha o Estado buscado ampliar suas receitas com aumento de impostos, diante da queda das transferências da União em 2015, consiste no fato de que a receita líquida se esgotará e a margem de investimento se tornará nula e poderá entrar em colapso, conforme apresenta o quadro de previsão de custo com a folha de pagamento para os anos de 2016, 2017 e 2018, isso tendo como base apenas os efetivos. ...

Esta proposta tem como objetivo a reestruturação de diversos planos de cargos e carreiras do Estado, a fim de adotar critérios únicos de evolução funcional, quando possível, bem como resgatar o princípio da justiça social para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo poder entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas, Ministério Público do Estado e Defensoria Pública do Estado, através da equiparação salarial, visando em longo prazo reduzir esta discrepância salarial existente hoje nos quadros administrativos, bem como seus impactos nas folhas de pagamento, equacionando as mesmas de forma proporcional à arrecadação estadual, em perder de vista a manutenção da capacidade do Estado em investimentos. ...

O gasto mensal do Poder Executivo com pessoal que totaliza R$ 285.816.880,42 (duzentos e oitenta e cinco milhões, oitocentos e dezesseis mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos) incluindo comissionados, contratados e efetivos, e dos demais poderes em R$ 21.660.988,65 (vinte e um milhões, seiscentos e sessenta mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) constitui fato gravíssimo que tem causado grandes prejuízos e distorções na máquina pública, o que precisa ser revisto e corrigido, a fim de alinhar as receitas e as despesas realizadas pelo Estado. ...

A administração precisa se organizar para adotar critérios objetivos destinados a qualquer tipo de promoção e progressão funcional, devendo vedar qualquer forma de excepcionalidade que deixe ao alvedrio do Chefe de cada Poder a sua concessão, o que viola os princípios da impessoalidade e da moralidade.
A data-base, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, constitui direito dos servidores públicos em geral, e dever do Estado, em recompor os vencimentos do funcionalismo anualmente para coibir os efeitos perniciosos da inflação no poder aquisitivo dos servidores públicos brasileiros, uma “prerrogativa” justa, não fossem as dificuldades materiais da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. ...

A maioria da doutrina tem dado ao art. 37, X, da Constituição Federal, autoaplicação, de modo que todo ano se faria necessária a recomposição dos rendimentos dos servidores públicos, a partir de um mesmo índice editado para refletir a inflação do período. ...

Trata-se, como se vê, de uma indexação dos rendimentos do funcionalismo à inflação, o que, por ter gerado críticas dos economistas, no sentido que o direito a data-base gera mais inflação ainda, tem merecido interpretação mais cautelosa da jurisprudência, inclusive diante do fato de que um ano para o outro o Estado pode estar em maiores dificuldades financeiras, ter arrecadado menos e, assim, não ter capacidade financeira de conceder aumentos conforme a inflação do período. Não raro, tem dito a nossa jurisprudência que o preceito não é autaplicável, devendo ser complementado por leis, nas quais se fixem a data e o índice a ser utilizado para a recomposição anual. ...

O Igeprev é o órgão responsável pela concessão dos direitos previdenciários aos servidores do Estado do Tocantins, sendo que uma das suas principais fontes de custeio é a contribuição patronal, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados ás pessoas físicas que lhes prestem serviços.
Não é preciso dizer que os recursos do Igeprev resultam da contribuição dos servidores públicos que, ao se aposentarem, necessitarão dos seus direitos previdenciários para a sobrevivência. ...

O Regime Próprio de Previdência Social no Tocantins é disciplinado pela Lei n° 1.614/2005, tendo como um de seus princípios o caráter contributivo e solidário, atendidos aos critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ...

Conforme dados recentemente veiculados na mídia local, o Ministério da Previdência Social (MPS) divulgou Relatório de Irregularidade no dia 15/08/2015, que avaliou os repasses nos meses de maio e junho do corrente ano, constando que o Igeprev teria deixado de receber cerca de R$ 40,7 milhões em contribuições patronais, sendo que a maior parte do débito fora atribuído à ausência de repasses das contribuições patronais, como, por exemplo, o noticiado em relação à Defensoria Pública do Estado. ...

CONCLUSÃO

O Estado e a administração pública tem a função constitucional de realizar o bem comum traduzido não só na prestação dos serviços públicos de forma ininterrupta, de qualidade e com eficiência, mas principalmente a partir do objetivo de implementação gradativa, consistente na diminuição das desigualdades existentes com base na garantia e efetivação dos direitos sociais – a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, e a assistência aos desempregados, o que custa bastante dinheiro. ...
 
 `` Presente na reunião da comissão vejo com muita preocupação e receio, quando um Deputado declaradamente governista vem falar restruturação de carreiras, isso me cheira mal pois o prazo dado para o relatório final foi o mês de maio do próximo ano, portanto bem em cima das negociações da data-base, tomará que eu esteja enganado``. Completou Dr. Ricardo presidente do Sicideto.

Inicialmente os presidentes fizeram as ponderações sobre o relatório apresentado, apontados muitos pontos a serem corrigidos ou acrescentados o Deputado Ayres, acrescentou dizendo que os sindicatos devevem apresentar oficialmente à comissão suas demandas e novas rodadas de reuniões acontecerão na comissão.


                                                                                                                                                                      SICOM / SICIDETO