Servidores estaduais, estamos sofrendo alguns "golpes" disfarçados, enquanto servidores públicos. O IGEPREV, como todos sabem, é o órgão que gerencia e paga nossas contribuições e aposentadorias, sendo um RPPS, regime próprio de Previdência do Estado do Tocantins.

Este Instituto, com autonomia administrativa, vinculado ao Executivo, em paridade com os servidores estaduais, rege-se por duas Leis em vigor: a 1.614 e a 1.940 que cuidam da administração e da gestão dos recursos. Sob a supervisão dos conselhos Fiscal e de Administração.

Toda essa informação é para dizer que, à revelia dos servidores, destes conselhos, o Governo enviou à Assembleia dois Projetos de Lei, o número 08 e número 09 de 2016, que alteram uma série de situações que interessam apenas ao Governo. Entre elas a que altera o princípio de gestão dos Fundos Previdenciário e Financeiro, o que para nós é temerário, pois o Fundo Previdenciário contém valores guardados para nos suprir, enquanto aposentados. Precisamos da união de todos os servidores nesta hora.

Os projetos estão na Assembleia e seguem agora para a Comissão de Constituição e Justiça onde o Presidente é o Deputado Nilton Franco, sendo ainda o Relator. Precisamos de impedir que estas alterações aconteçam. Cada um dos colegas servidores deve se engajar nesta luta para impedir que se dê segmento a isto. Todos os servidores do Estado corremos risco.





Sua participação é importante, faça contato com seus representantes na Assembleia e no Governo, para impedir o ato prejudicial aos servidores públicos do Tocantins.

 Hoje, 12 de março pela manhã estiveram na Assembleia Legislativa, vários presidentes de Sindicatos e Associações que reunidos com o Deputado Estadual Nilton Franco, presidente da CCJ nos garantiu que não colocará em votação os PLs, enquanto não houver o entendimento entre o presidente do IGEPREV e as categorias, fruto de reunião que ficou para o agendamento de acordo com a líder do governo Deputada Valderez.

"As cartas estão na mesa e o Sindicato trabalhando para resolvermos o impasse do nosso IGEPREV, situação novamente preocupante ". Pontua Dr. Ricardo presidente do Sicideto.
 
Posicionamento do presidente do Igeprev

Em ofício a deputada Valderez Castelo Branco, o presidente do Igeprev, Jacques Silva de Sousa, afirmou que o Projeto de Lei n° 8/2016 que altera a lei estadual n° 1940 de 2008 somente efetua pequenas e pontuais alterações para ajustar a atual estrutura organizacional do Instituto, aos termos da Lei Estadual n° 2986 de julho de 2015, que promoveu a reorganização administrativa dos órgãos e entidades do poder executivo estadual. No Art. 8 desta lei, altera.

No PL n° 9/2016 o presidente do Igeprev ressalta que as alterações propostas visam tão somente cumprir a norma federal, cujo debate sobre a matéria já ocorreu no âmbito do Congresso Nacional por ocasião da apreciação e voto da Medida Provisória n° 664/2014 editada pela presidente da República e convertida na Lei n° 13135 de 17 de junho de 2015. Ademais, segundo Jacques Sousa, é importante destacar que, conforme estudo atuarial a compatibilização das regras de pensão por morte dos mesmos critérios definidos para os servidores públicos federais e para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerará na vigência do regime, substancial economia aos cofres do Igeprev.





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