Sindicatos querem revogação de MP que altera estrutura do PreviPalmas.

Seis entidades representantes dos servidores públicos da Capital divulgaram nesta segunda-feira, 28, um manifesto em defesa do Instituto de Previdência Social de Palmas. Os sindicatos condenam a Medida Provisória 04 de 2016, que altera a estrutura organizacional, onerando o PreviPalmas; e ainda concede atribuições ao presidente do órgão que lhe garante “total autonomia na gestão”.

De acordo com o “manifesto em defesa do PreviPalmas”, a matéria de autoria do Executivo “acarretará uma série de prejuízos ao erário, a estrutura organizacional do Previpalmas e aos servidores públicos municipais”. O principal questionamento é os dispositivos que dão autonomia ao presidente, que poderá agir “sem a necessidade de aprovação do Conselho Municipal de Previdência”, argumentam as entidades.

“O conselho perde seu valor e representatividade uma vez que não poderá intervir nas decisões do Presidente, tais como os tipos de investimentos e aplicações de recursos”, cita o manifesto, que também condena a criação de cargos comissionados. Segundo os sindicatos, os novos postos gerarão impacto financeiro anual de R$ 1,3 milhão. “Sujeitam o Instituto a possível condição de cabide de emprego”, disparam.

No manifesto é solicitado à Câmara de Palmas a revogação da Medida Provisória 04 de 2016, que deve ser apreciada nesta terça-feira, 29, pelos vereadores. Ao prefeito, as entidades cobram o atendimento às deliberações do Conselho Municipal do Previdência; Que a Junta Médica Oficial retorne à Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Humano; e que o presidente do PreviPalmas seja servidor efetivo.



Assinam o documento os sindicatos: dos servidores de Palmas (Sisemp); dos trabalhadores em educação (Sintet); dos profissionais de enfermagem (Seet); dos farmacêuticos (Sindifato); dos cirurgiões dentistas (Sicideto) e AGGTRANSI-TO. As entidades anunciaram que vão acompanhar a apreciação da matéria na Câmara.

Confira a íntegra do documento:

"MANIFESTO EM DEFESA DO PREVIPALMAS

Tendo em vista a Medida Provisória nº 4, de 12/02/2016, que altera parcialmente as Leis nº 1.558, de 08/07/2008 e nº 1.414, de 29/12/2005, que dispõem sobre o Instituto de Previdência de Palmas (PreviPalmas), Os sindicatos que representam os servidores municipais de Palmas vêm a público se manifestar contra a referida MP 04 que, se aprovada, acarretará uma série de prejuízos ao erário, a estrutura organizacional do Previpalmas e aos servidores públicos municipais.

Abaixo relacionamos as alterações e possíveis prejuízos:

• Alteração da estrutura organizacional do Previpalmas, criando cargos comissionados que acarretarão impacto financeiro anual de aproximadamente R$ 1,3 milhão. Tais cargos, por serem comissionados, sujeitam o Instituto a possível condição de cabide de emprego;
• Concede atribuições ao Presidente do Instituto que lhe garantem total autonomia na gestão deste, sem a necessidade de aprovação do Conselho Municipal de Previdência (CMP). Desta forma o Conselho perde seu valor e representatividade uma vez que não poderá intervir nas decisões do Presidente, tais como os tipos de investimentos e aplicações de recursos;
• Extinção da Junta Médica Oficial do Município, que passa suas atribuições e custos para a Junta Médica Pericial do PreviPalmas, gerando um ônus ao instituto.
• Deve-se observar também que as atribuições de cada Junta são distintas, e que cabe ao Instituto apenas a manutenção da Junta Médica Pericial;

Desta forma os Sindicatos abaixo relacionados exigem o cumprimento das seguintes demandas:

Da Câmara de Vereadores: que revogue a MP 04/2016;
Do Prefeito Municipal :

• Que atenda às deliberações do Conselho Municipal do Previdência (CMP), registradas na Ata nº 11 do dia 20 de janeiro de 2016, e crie a Junta Médica Pericial, com apenas dois membros que atuarão especificamente em perícias relacionadas ao direito previdenciário.
• Que a Junta Médica Oficial retorne à Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Humano, ampliada para atender os servidores com dignidade.
• Que o CMP seja fortalecido;
• Que o presidente do PreviPalmas seja servidor efetivo desse município, eleito por seus pares.

Ao final foi suspensa a seção quando o Vereador Folha pediu vistas ao PL. Foram detectadas inconscistências jurídicas que inviabilizam o projeto, portanto representas da Gestão solicitaram mais um tempo para adequação e nova apresentação e marcaram com os Sindicatos uma reunião no PreviPalmas às; mas no final dos trabalhos já perto das 14h os sindicalistas decidiram descar a reunião e marcaram nova mobilização para essa quarta-feira, 30 às 12h na Câmara Municipal para precionar os Vereadores pelo arquivamento e pela criação de uma comissão de estudos para modificações na Lei do PreviPalmas.

" Não seremos irresponsáveis e nem deixaremos ninguém ser, com tempo e muita paciência tudo se resolverá, o Prefeito não fará política com o dinheiro dos servidores portanto vamos deixar a poeira baixar, atos aos fatos constantemente ". Disse Dr Ricardo Camolesi, Presidente do Sicideto.



Fonte: Portal CT. / SICOM - SICIDETO.