O Sicideto enviou o Ofício de nº 141/2013 à Secretária Estadual de Saúde, Vanda Paiva, solicitando a regularização do pagamento por insalubridade dos CD’s de acordo com o que diz o artigo 17, §3º, incisos I, II e III da Lei 2.670/2012. A Secretária, por sua vez, encaminhou o Ofício de nº 6.202/2013 ao Secretário Estadual de Administração, Lúcio Mascarenhas, requerendo um posicionamento do mesmo a respeito do assunto.

Porém, não houve resposta do referido ofício. Portanto, com o objetivo de representar e defender seus associados e os trabalhadores membros da categoria, o Sicideto decidiu ajuizar na justiça ação coletiva em nome de toda a categoria para reivindicar a revisão da base de cálculo da insalubridade dos CD’s servidores do Estado.