A Diretoria da Federação Nacional dos Odontologistas (FNO) solicita agilidade para alteração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/2009, que dispõe sobre plano de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao artigo 198 da Constituição Federal. O pleito da FNO é para incluir o Piso Nacional e os atuais servidores públicos dos estados e municípios na referida PEC.


A proposta de mudança do texto da PEC sugerido pela FNO corresponde às seguinte alterações:


§ 7º Aos trabalhadores de saúde vinculados a instituições públicas integrantes do sistema único de saúde serão garantidos, na forma da lei, plano de carreira Nacional e único com pisos salariais, com ingresso por concurso público de provas e títulos ou efetivados, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.


§ 8º O plano de carreira do sistema único de saúde será único e nacional com isonomia por nível de formação e abrangerá categorias de trabalhadores que atuem nas seguintes áreas:



I- atenção à saúde;
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II- gestão;
III- auditoria;
IV- fiscalização e regulação;
V- vigilância à saúde;
VI- perícia;
VII- apoio administrativo e infraestrutura;
VIII- ensino e pesquisa.
§ 9º A lei federal disporá sobre o piso salarial para cada
categoria de trabalhadores de saúde integrante dos
planos de carreira do sistema único de saúde,
considerando as competências e especificidades das
categorias profissionais, bem como as atribuições dos
trabalhadores no sistema único de saúde.”

A Presidente da FNO, Dra. Joana Batista de Oliveira Lopes, destaca que essa proposição aborda uma das questões fundamentais para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao lado de problemas como o financiamento insuficiente, a pouca atenção oferecida a uma política de recursos humanos para o SUS também precisa ser enfrentada, para que a qualidade da atenção à saúde oferecida aos cidadãos seja melhorada.