Fruto do trabalho conjunto do SICIDETO com CRO-TO mediante ao secretário estadual de saúde Dr. Luiz Antônio da Silva Ferreira conseguimos a revogação do decreto 3.188 de 26/10/2007 e finalmente agora os Cirurgiões Dentistas poderão , cumprir 40h cedidos aos municípios, segue abaixo o texto do decreto.




                 DECRETO NO 5.151, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.


                    Dispõe sobre a cessão de Profissionais da Saúde do
                     Estado do Tocantins.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,


                                           D E C R E T A:


Art. 1° O Profissional da Saúde, estável ou estabilizado, cedido para
atividade realizada mediante convênio, se submete à jornada de trabalho
estabelecida na Lei 2.670, de 12 de dezembro de 2012.

   Parágrafo único. Os ônus da cessão de que trata este artigo correm
à conta da Secretaria da Saúde quando for requisitante:

I – a Fundação Nacional da Saúde – FUNASA;

II – Município;

III – Centro de Atendimento Psicossocial do Estado – CAPS

IV – entidades da administração indireta do Estado;

V – unidade hospitalar e ambulatorial de filantropia;

 VI – entidade filantrópica de assistência a idosos;

VII – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° É revogado o Decreto 3.188, de 26 de outubro de 2007.

          Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de novembro de
2014; 193° da Independência, 126° da República e 26° do Estado.


                             SANDOVAL CARDOSO
                             Governador do Estado

                            Renan de Arimatéa Pereira
                        Secretário-Chefe da Casa Civil


                             UNIÃO E FORTALECIMENTO

   “ Mais uma vez nosso slogan prevaleceu, muito trabalho, muitas reuniões com o apoio de vários colegas e do conselho estadual de saúde , principalmente do secretário Dr. Luiz Antônio que sensibilizado com a luta da Classe Odontológica conseguiu levar até o governador Sandoval Cardoso essa reivindicação que tanto ajudará os Cirurgiões Dentistas tocantinenses. Muito obrigado secretário Dr. Luiz Antônio e Governador Sandoval Cardoso por mais essa conquista da nossa Classe”. Agradecimentos do presidente do SICIDETO Dr. Ricardo Camolesi.