Sindicatos e Aassociações de Militares, que representam os Servidores Públicos do Estado do Tocantins, oficiaram nesta quinta-feira, 21, ao Governador Mauro Carlesse para que edite uma Medida Provisória para implementar a Data-base 2020, com um índice de 2,46%, que corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) acumulado no período de maio de 2019 a abril de 2020. A Data-base, que consiste na Revisão Geral Anual é uma previsão das Constituições Federal e do Tocantins, além de Leis Estaduais, para garantir a recomposição inflacionária dos salários dos Servidores Públicos e logo a manutenção do seu poder de compra.

  As entidades também cobram que o Governo do Estado pague a diferença da Data-base de 2019 de 4,0747%, pois a revisão geral do ano passado foi de apenas 1%, sendo que o INPC/IBGE do período foi de 5,0747%, o índice correto. Os representantes dos servidores públicos destacam que a Medida Provisória deve ser editada, com seus anexos, concedendo a Data-base aos servidores ativos e inativos, com urgência, pois a revisão deverá ser implementada agora em maio, com pagamento em junho.

 Os Servidores Estaduais do Tocantins, além de terem o artigo 37 da Constituição Federal garantindo a revisão geral anual (data-base), contam com o artigo 9º da Constituição Estadual e o artigo 218 da Lei 1.818, assegurando a revisão da remuneração. A lei 2.708/2013 definiu que para revisão salarial do ano de 2014, o governo do Estado garantiria o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como Data-base e fixa a concessão da revisão para o dia 1º de maio. As leis seguintes – 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018 e 3.370/2018 – estabeleceram as datas-bases para os períodos de 2015, 2016, 2017 e 2018 tendo como índice o INPC. Ainda é preciso destacar que o STF, no acórdão da ADI nº 2.524-4, de 2001, decidiu que cabe ao chefe do Poder Executivo encaminhar projeto de lei visando à revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.

Quinze entidades assinaram o ofício:

Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins – SISEPE-TO

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins – SINTRAS

Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado do Tocantins – SEET

Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Tocantins – SETO

Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins – SINPOL

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins – SINDARE

Sindicato dos Profissionais em Educação Física no Tocantins – SINPEF-TO

Sindicato dos Profissionais de Defesa Agropecuária no Tocantins – SINDAGRO

Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins – SINDIFATO

Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins – SICIDETO

Sindicato de Peritos Oficiais do Estado do Tocantins – SINDIPERITO

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins – SINDIFISCAL

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Tocantins – ASSPMETO

Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins – APRA-TO

Associação dos Militares da Reserva, Reformados da Ativa e Pensionistas – ASMIR



OFÍCIO PROTOCOLADO:










"Antes deste momento difícil formamos o FÓRUM DAS ENTIDADES EM DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ambiente em que vários atores das Entidades Sindicais e Associações de Militares, em defesa dos direitos dos Servidores Públicos Estaduais do Tocantins buscam a DATA-BASE 2020, o Governo continua no jogo de empurra com a Classe Trabalhadora, não arredaremos o pé por nossos direitos principalmente a recomposição das perdas anuais dos últimos doze meses, que pra nós é questão de sobrevivência ppara a não defasagem dos salários, como vem ocorrendo nos últimos anos" Conclui Dr Ricardo Camolesi PRESIDENTE DO SICIDETO.

O SICIDETO trabalha em conjunto com este Fórum na certeza de que tudo aquilo que conquistamos não pode se perder ao longo do tempo, mesmo com dificuldades devido a PANDEMIA a LEI sempre prevalece e como as mobilizações estão restristas as redes sociais o SICIDETO fará uma campanha virtual cobrando Deputados Estaduais e o próprio Governador o indice devido da DATA-BASE 2020.

                                                                                                   SICIDETO TRABALHANDO

FONTE: SICOM / SICIDETO