Em busca de atender os anseios de sindicalizados e associados, 19 Entidades Classistas, protocolaram nesta quinta-feira,05, no Palácio Araguaia, o ofício conjunto Nº 11/2021 cobrando a recomposição das perdas inflacionárias sofridas nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins, (Datas-Bases 2020 e 2021).
As Entidades cobram do governador Mauro Carlesse a implementação integral na folha de pagamento no mês setembro de 2021 referente ao índice do INPC/IBGE de 2,4599% referente aos períodos de maio de 2019 a abril de 2020, bem como, o índice do INPC/IBGE de 7,5911% referente aos períodos de maio de 2019 a abril de 2020, perfazendo o índice acumulado de 10,23777%, referente às datas bases para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
No ofício conjunto, foi estabelecido um prazo de cinco dias para que o Governador se manifeste sobre o documento. O objetivo, conforme as Entidades Classistas, é dar uma resposta satisfatória aos servidores representados pelas Entidades. As Entidades argumentam ainda que com o não pagamento das datas-bases, os servidores perderam o poder de compra. Por isso, a cobrança ao governador Mauro Carlesse para que o pagamento seja feito já na folha de setembro.
Legislação
As medidas de contenção de despesas estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), não se aplicam a aumentos e reajustes decorrentes de legislação anterior. Fica claro no inciso I do artigo 8 da referida legislação e por isso mesmo não pode ser argumento para não pagar as Datas-Bases as quais estão sendo cobradas no ofício conjunto protocolado nesta quinta-feira..
A revisão geral anual (Data-Base) da remuneração dos Servidores Públicos é assegurada pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso X; Constituição Estadual em seu art. 9º, inciso X; e Estatuto do Servidor Público do Estado do Tocantins, Lei nº 1.818/2007, em seu art. 218, parágrafo único. A Data-Base dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins está fixada no dia 1º de maio de cada ano, conforme artigo 1º da Lei nº 2.708/2013.
Importante observar que a Lei nº 3.405/2019, em seu art. 40, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, assegura a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos, conforme estabelece a Constituição Federal. Também deve-se observar que a Lei nº 3.462/2019, que dispõe sobre a suspensão dos reajustes e progressões, e em seu art. 5º, assegurou a revisão geral anual, data-base da remuneração dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins.
Assinaram o Ofício Conjunto, nº 011/2021 as seguintes entidades:
SINDICATO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS (SICIDETO)
ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES RESERVAS, REFORMADOS DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS (ASMIR-TO)
ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS (APRA-TO)
ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS (APBM-TO)
NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES (NCST-TO)
FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e ESTADUAI – (FESEMPRE)
SINDICATO DOS AUDITORES DE RENDAS DO ESTADO DO TOCANTINS (SINDARE-TO)
SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS (SINDIFISCAL-TO)
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO TOCANTINS (SINPEF-TO)
SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS (SINDIPERITO)
SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS (SIMED-TO)
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO TOCANTINS (SINTRAS)
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS ESTATAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO TOCANTINS (SINTEDIT)
SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS (SINPOL-TO)
SINDICATO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E GEÓLOGOS NO ESTADO DO TOCANTINS (SEAGETO)
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DO ESTADO DO TOCANTINS (SEET)
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TOCANTINS (SISEPE-TO)
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO TOCANTINS (SINDEPOL-TO)
Dr. Ricardo Camolesi esteve presente ao protocolo no Palácio Araguaia e acredita que ações deste porte em que todos unidos pode trazer um resultado melhor, "vamos aguardar as respostas do Governador para que juntos possamos verificar quais medidas tomarmos caso não sejamos atendidos" disse Camolesi.